Questão 11 – TRF3 (SP/MS)
Direito Constitucional · Eficácia das normas constitucionais · Questão inédita
- A As normas constitucionais de eficácia limitada somente passam a integrar o ordenamento jurídico após a edição da lei regulamentadora.
- B As normas de conteúdo programático, por dependerem de atuação estatal posterior, não produzem qualquer efeito jurídico enquanto não implementadas.
- C As normas constitucionais de eficácia contida são inaplicáveis desde a promulgação da Constituição, exigindo lei integrativa para gerar efeitos.
- D As normas constitucionais programáticas, embora dependam de concretização por políticas públicas ou legislação, possuem eficácia jurídica, inclusive orientando a atuação dos poderes públicos.
- E Apenas as normas constitucionais autoaplicáveis podem servir de parâmetro para controle de constitucionalidade de leis futuras.
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Resposta correta: D — As normas constitucionais programáticas, embora dependam de concretização por políticas públicas ou legislação, possuem eficácia jurídica, inclusive orientando a atuação dos poderes públicos.
D está correta: normas programáticas têm eficácia jurídica mínima, vinculam poderes públicos e orientam legislação e políticas. A erra: normas de eficácia limitada já integram a Constituição desde a promulgação. B erra: não são desprovidas de efeitos jurídicos. C erra: eficácia contida tem aplicabilidade imediata, embora restringível por lei. E erra: normas não autoaplicáveis também condicionam a validade de normas infraconstitucionais.
Questões inéditas, elaboradas pelo Gab com base no conteúdo cobrado no edital de TRF3 (SP/MS). Não são questões de provas anteriores nem da banca organizadora. Cada gabarito foi conferido por resoluções independentes. Encontrou algum erro? Fale com a gente: contato@gabaritei.ai. Confira sempre o edital oficial.