Questão 6 – TRF3 (SP/MS)

Direito Administrativo · Convalidação dos atos administrativos · Questão inédita

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, constatou-se que determinado ato administrativo foi assinado por agente que não detinha a competência adequada, embora se trate de competência não exclusiva e o ato não tenha causado dano ao interesse público nem atingido direitos de particulares. À luz da disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O ato deverá ser obrigatoriamente anulado, pois qualquer defeito de competência torna o ato insanável.
B O ato poderá ser convalidado pela Administração, desde que o vício seja sanável e não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
C O ato somente poderá ser aproveitado se houver prévia autorização do Poder Judiciário, ainda que o vício seja sanável.
D A convalidação é cabível para vícios de finalidade, desde que a autoridade indique posteriormente motivo de interesse público.
E A teoria dos motivos determinantes afasta a possibilidade de correção de atos administrativos em qualquer hipótese.

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Resposta correta: B — O ato poderá ser convalidado pela Administração, desde que o vício seja sanável e não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B está correta: vício sanável, como competência relativa, admite convalidação sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A erra, pois nem todo vício de competência é insanável. C erra, pois a Administração pode convalidar diretamente, sem autorização judicial. D erra, pois vício de finalidade é insanável. E erra, pois a teoria dos motivos determinantes não impede toda convalidação.

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Questões inéditas, elaboradas pelo Gab com base no conteúdo cobrado no edital de TRF3 (SP/MS). Não são questões de provas anteriores nem da banca organizadora. Cada gabarito foi conferido por resoluções independentes. Encontrou algum erro? Fale com a gente: contato@gabaritei.ai. Confira sempre o edital oficial.