Questão 7 – TRF3 (SP/MS)
Direito Administrativo · Concessão de serviço público · Questão inédita
- A Prestação do serviço de forma inadequada ou deficiente, segundo critérios e normas aplicáveis.
- B Descumprimento das cláusulas contratuais ou de normas legais e regulamentares pertinentes à concessão.
- C Transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
- D Condenação da concessionária, por decisão transitada em julgado, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
- E Interesse público superveniente que leve o poder concedente a retomar o serviço mediante lei autorizativa específica e prévia indenização.
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Resposta correta: E — Interesse público superveniente que leve o poder concedente a retomar o serviço mediante lei autorizativa específica e prévia indenização.
A alternativa E descreve encampação, não caducidade, conforme a Lei nº 8.987/1995. A está errada porque serviço inadequado ou deficiente é hipótese de caducidade. B está errada porque o descumprimento contratual ou normativo também autoriza caducidade. C está errada porque a transferência não autorizada do controle societário é causa de caducidade. D está errada porque condenação transitada em julgado por sonegação de tributos é hipótese legal de caducidade.
Questões inéditas, elaboradas pelo Gab com base no conteúdo cobrado no edital de TRF3 (SP/MS). Não são questões de provas anteriores nem da banca organizadora. Cada gabarito foi conferido por resoluções independentes. Encontrou algum erro? Fale com a gente: contato@gabaritei.ai. Confira sempre o edital oficial.