Questão 8 – TRF3 (SP/MS)
Direito Administrativo · Anulação e revogação · Questão inédita
- A A revogação pode ocorrer por simples mudança de entendimento da Administração sobre a melhor proposta, ainda que inexistente fato superveniente comprovado.
- B A anulação do procedimento licitatório somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, pois a Administração não pode rever a legalidade de seus próprios atos.
- C A revogação, quando motivada por conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente comprovado, não pode ser impedida pelo licitante vencedor, sem prejuízo do controle da motivação do ato.
- D A anulação por ilegalidade fica vedada após o julgamento das propostas, pois, nessa fase, o interesse público impõe a preservação do resultado do certame.
- E A revogação e a anulação produzem os mesmos efeitos e têm idêntico fundamento, distinguindo-se apenas pelo momento em que são praticadas no processo licitatório.
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Resposta correta: C — A revogação, quando motivada por conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente comprovado, não pode ser impedida pelo licitante vencedor, sem prejuízo do controle da motivação do ato.
C está correta: a revogação decorre de conveniência e oportunidade por fato superveniente comprovado, devendo ser motivada e sujeita a controle. A erra porque exige fato superveniente comprovado. B erra porque a Administração pode anular seus próprios atos ilegais. D erra porque ilegalidade pode levar à anulação, respeitado o devido processo. E erra porque anulação funda-se em ilegalidade; revogação, em mérito administrativo.
Questões inéditas, elaboradas pelo Gab com base no conteúdo cobrado no edital de TRF3 (SP/MS). Não são questões de provas anteriores nem da banca organizadora. Cada gabarito foi conferido por resoluções independentes. Encontrou algum erro? Fale com a gente: contato@gabaritei.ai. Confira sempre o edital oficial.