Questão 9 – TRF3 (SP/MS)
Direito Administrativo · Processo administrativo federal · Questão inédita
- A Indicar os pressupostos de fato e de direito que fundamentem a decisão administrativa.
- B Atuar de ofício na movimentação do processo, sem excluir a participação dos interessados.
- C Utilizar formas simples, desde que aptas a assegurar segurança, certeza e respeito aos direitos dos administrados.
- D Atribuir efeito retroativo a novo entendimento administrativo, ainda que prejudicial ao administrado.
- E Garantir a observância das formalidades indispensáveis à proteção dos direitos dos administrados.
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Resposta correta: D — Atribuir efeito retroativo a novo entendimento administrativo, ainda que prejudicial ao administrado.
D é correta: a Lei nº 9.784/1999 veda a aplicação retroativa de nova interpretação. A está errada porque a motivação com pressupostos de fato e de direito é critério legal. B está errada porque a impulsão oficial do processo é prevista. C está errada porque formas simples e suficientes são admitidas. E está errada porque formalidades essenciais devem ser observadas.
Questões inéditas, elaboradas pelo Gab com base no conteúdo cobrado no edital de TRF3 (SP/MS). Não são questões de provas anteriores nem da banca organizadora. Cada gabarito foi conferido por resoluções independentes. Encontrou algum erro? Fale com a gente: contato@gabaritei.ai. Confira sempre o edital oficial.