Questão 6 – TRT4 (RS)

Direito Constitucional · Liberdade de associação · Questão inédita

À luz do art. 5º da Constituição Federal, considere uma entidade associativa regularmente constituída por servidores públicos estaduais. Caso o Poder Público entenda haver motivo para encerrar suas atividades, a medida de extinção compulsória da entidade
  1. A poderá ser determinada por ato administrativo, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  2. B dependerá de decisão judicial definitiva, não bastando provimento judicial ainda sujeito a recurso.
  3. C exigirá autorização legislativa específica, por se tratar de associação integrada por agentes públicos.
  4. D poderá decorrer de decisão judicial liminar, pois o trânsito em julgado é exigido apenas para suspensão de atividades.
  5. E será válida se aprovada pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo competente.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: B — dependerá de decisão judicial definitiva, não bastando provimento judicial ainda sujeito a recurso.

B está correta: a dissolução compulsória de associação exige decisão judicial com trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF). A erra porque ato administrativo não pode extingui-la compulsoriamente. C erra porque a criação e dissolução não dependem de autorização legislativa. D inverte a regra: suspensão pode ocorrer por decisão judicial, mas dissolução exige trânsito em julgado. E erra porque deliberação legislativa não substitui a exigência constitucional de decisão judicial definitiva.

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Questões inéditas, elaboradas pelo Gab com base no conteúdo cobrado no edital de TRT4 (RS). Não são questões de provas anteriores nem da banca organizadora. Cada gabarito foi conferido por resoluções independentes. Encontrou algum erro? Fale com a gente: contato@gabaritei.ai. Confira sempre o edital oficial.