Questão 7 – TRT4 (RS)

Direito Constitucional · Competência legislativa privativa · Questão inédita

Lei estadual do Rio Grande do Sul estabeleceu regras sobre responsabilidade contratual de clínicas particulares por danos causados a bens deixados por pacientes em suas dependências. Considerando que a matéria se insere no âmbito do direito civil, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal.
  1. A A disciplina da matéria compete privativamente à União, por se tratar de direito civil.
  2. B A disciplina da matéria compete exclusivamente aos estados, por envolver relações privadas ocorridas em seu território.
  3. C A disciplina da matéria é de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  4. D O estado pode legislar plenamente sobre a matéria, pois direito civil é tema de competência concorrente.
  5. E O município pode editar norma geral sobre o tema, desde que haja interesse local predominante.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: A — A disciplina da matéria compete privativamente à União, por se tratar de direito civil.

A correta é A: conforme art. 22, I, da CF, compete privativamente à União legislar sobre direito civil. B erra ao atribuir competência exclusiva aos estados. C confunde competência legislativa privativa com competência comum administrativa. D erra porque direito civil não é competência concorrente. E erra porque interesse local não autoriza município a legislar sobre direito civil.

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Questões inéditas, elaboradas pelo Gab com base no conteúdo cobrado no edital de TRT4 (RS). Não são questões de provas anteriores nem da banca organizadora. Cada gabarito foi conferido por resoluções independentes. Encontrou algum erro? Fale com a gente: contato@gabaritei.ai. Confira sempre o edital oficial.