Questão 8 – TRT4 (RS)
Direito Constitucional · Eficácia constitucional · Questão inédita
- A As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito jurídico antes da edição da lei integrativa.
- B As normas constitucionais de conteúdo programático, embora dependam de atuação estatal para plena concretização, irradiam efeitos jurídicos desde a promulgação da Constituição.
- C As normas constitucionais de eficácia contida somente podem ser aplicadas após regulamentação infraconstitucional que lhes dê executoriedade.
- D As normas constitucionais de eficácia plena são as únicas capazes de orientar a interpretação da legislação ordinária.
- E As normas programáticas equivalem a recomendações políticas sem força normativa vinculante para os poderes públicos.
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Resposta correta: B — As normas constitucionais de conteúdo programático, embora dependam de atuação estatal para plena concretização, irradiam efeitos jurídicos desde a promulgação da Constituição.
B correta: normas programáticas têm eficácia jurídica, ainda que limitada, vinculando poderes públicos e orientando a ordem jurídica. A errada: normas de eficácia limitada já produzem efeitos mínimos, como revogação de normas incompatíveis. C errada: eficácia contida é aplicável de imediato, podendo ser restringida. D errada: outras normas constitucionais também condicionam e orientam a legislação. E errada: normas programáticas integram a Constituição e possuem força normativa.
Questões inéditas, elaboradas pelo Gab com base no conteúdo cobrado no edital de TRT4 (RS). Não são questões de provas anteriores nem da banca organizadora. Cada gabarito foi conferido por resoluções independentes. Encontrou algum erro? Fale com a gente: contato@gabaritei.ai. Confira sempre o edital oficial.